Principais dúvidas sobre a Resolução do Conama 237 /97
O que você sabe sobre a Resolução do Conama 237 /97? Você já deve saber que o Licenciamento Ambiental é um Instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/1981) para evitar grandes impactos causados por empreendimentos de diversos tipos.
No entanto, percebemos haver grandes dúvidas sobre essa legislação e vamos falar um pouco sobre como ela afeta as questões ambientais relacionadas às empresas. Por exemplo, sabia que é a Resolução do Conama 237 /97 que regulamenta o Licenciamento Ambiental?
O objetivo principal destas normas e resoluções é padronizar e criar um equilíbrio entre as necessidades ambientais e econômicas. Mas nada funciona com perfeição, por isso, eventualmente surgem problemas.
Sempre que há notícias de tragédias ambientais envolvendo empresas, surgem questionamentos e dúvidas com relação às normas vigentes. Isso aconteceu, por exemplo, após o rompimento das barragens em Minas Gerais.
Verificamos algumas destas perguntas mais comuns e criamos um artigo que possa ajudar as pessoas a ter mais informações sobre a Resolução Conama 237 /97. Vale lembrar que não temos o objetivo de discutir a aplicação das leis, mas apenas esclarecer alguns pontos sobre o funcionamento dela.
O que é o Conama e por que ele é importante?
Inicialmente, vamos começar por entender a função do órgão que criou esta resolução.
O Ministério do Meio Ambiente define Conama da seguinte forma:
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.
São atos do CONAMA:
Resoluções, diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais;
Moções, relacionada com a temática ambiental;
Recomendações, implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
Proposições, matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
Certamente, a criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é de grande importância para a proteção e uso sustentável dos recursos ambientais. É função dele ajudar o governo, provendo ferramentas para regular as questões ambientais.
O que é a Resolução do Conama 237 /97?
A Resolução Conama 237 /97 define os procedimentos e critérios que deverão ser utilizados no licenciamento ambiental, no exercício da competência e as atividades que deverão estar sujeitas ao licenciamento ambiental.
O objetivo da Resolução Conama 237 /97 é revisar e regulamentar os procedimentos dos empreendimentos para efetivar o licenciamento ambiental.
O que diz a Resolução do Conama 237 / 97?
A Resolução do Conama 237 /97 aborda questões do Licenciamento Ambiental. Através dele é possível o controle ambiental, otimização dos recursos naturais e adequação a Legislação. Veja alguns detalhes:
* Especifica quais as atividades são potencialmente poluidoras e necessitam de licenciamento ambiental;
* Determina os órgãos responsáveis sobre o licenciamento ambiental para as empresas, seja federal, estadual ou municipal.
* Aborda sobre os tipos de licenças ambientais concedidas conforme a atividade empresarial. Veja em nosso site mais informações sobre licenças ambientais. Podemos destacar:
. Licença Prévia (LP) – avalia a localização, concepção do empreendimento, testa a sua viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos para implantação;
. Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental;
. Licença de Operação (LO) – autoriza o funcionamento do empreendimento;
* Discrimina as etapas do licenciamento. O processo de licenciamento deve seguir alguns passos, desde a definição do órgão competente, requerimento, análise, até o deferimento ou indeferimento do pedido de licença;
* Determina os prazos das licenças e do processo de implantação de suas instalações.
Portanto, a Resolução Conama 237 /97 regulamenta os vários aspectos envolvidos no processo de Licenciamento Ambiental. Assim é possível garantir uma gestão ambiental otimizada, sustentável e contínua.
A Resolução do Conama 237 / 97 foi revogada?
Alguns questionam se a Resolução do Conama 237 /97 foi revogada. Esta dúvida surgiu devido à Resolução 500/2020 do Conama que revogou outras três normas.
Em 2001 o CONAMA publicou a resolução 284/01 que complementava as regras para o licenciamento ambiental, entretanto o órgão revogou a resolução pouco tempo depois.
O assunto foi para o STJ, que em dezembro de 2021, que concluiu:
“A ministra Rosa Weber suspendeu, até o julgamento do mérito das ações, os efeitos da Resolução 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002, todas do Conama.”
Como podemos observar, em nenhum momento esse assunto afetou a validade da resolução do CONAMA 237 /97. Portanto, ela não foi revogada e continua válida.
Precisa de ajuda com a Resolução Conama 237 / 97?
Sem dúvida, o Licenciamento Ambiental é um importante instrumento para proteger o meio ambiente e evitar problemas ambientais.
No entanto, alguns acham difícil entender as exigências da legislação ambiental e a linguagem técnica dos órgãos públicos ambientais. Esta situação pode gerar complicações em cumprir as obrigações legais.
Certamente, entender as demandas da legislação ambiental é fundamental para o sucesso de um projeto e prevenir riscos à sua empresa.
Desta forma, você pode contar com a ajuda de profissionais especializados com experiência em lidar com os órgãos ambientais e públicos.
A Lazzarini atua há 30 anos com os órgãos ambientais e públicos com excelente relacionamento. Nós podemos orientar sua empresa para cumprir as demandas e exigências legais.
Você ainda tem alguma dúvida sobre a Resolução do Conama 237 /97? Está enfrentando dificuldades em entender as exigências da legislação ambiental e a linguagem utilizada pelos órgãos ambientais e públicos?
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