Decisão de Diretoria 040/2017

11 de Abril de 2018
Fonte: Cetesb, 2017

 

Dispõe sobre o “Protocolo de Contagem de Prazos em Licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental”

A Diretoria Plena da Cetesb considerando o que consta do Processo no 133/2016/310, bem como o pronunciamento do Departamento Jurídico, objeto do Parecer PJ 52/17/PJM, de 11de janeiro de 2017, e o contido no Relatório à Diretoria no 004/2017/I.

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